Fonte: Imprensa Oficial  e SUTACO

Publicados os decretos nºs 59.552/59.553/59.554/59.555/59.556

DECRETO Nº 59.552,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a transferência da vinculação da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – A vinculação da Superintendência do Trabalho
Artesanal nas Comunidades – SUTACO fica transferida da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

Artigo 2º – Fica acrescentada ao inciso XV do artigo 7º do
Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011, a alínea “j”, com a seguinte redação:

“j) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO;”.

Artigo 3º – As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a alínea “a” do inciso VI do artigo 7º do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2013
GERALDO ALCKMIN

Tadeu Morais de Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Nelson Luiz Baeta Neves Filho
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 2013.
DECRETO Nº 59.553, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

Cria a Subsecretaria do Trabalho Artesanal
nas Comunidades – SUTACO e o Conselho do Artesanato Paulista – CAP, altera o Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011, que organiza a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,

Considerando a relevância do produto artesanal para o
desenvolvimento econômico das regiões;

Considerando que o trabalho artesanal contribui para a
geração de renda e a qualificação profissional;

Considerando a necessidade de haver políticas públicas
destinadas à promoção do produto e do trabalho artesanais;

Considerando a importância do respeito e da dignidade ao
trabalho do artesão; e

Considerando o reconhecimento público como efetivo
estímulo às iniciativas de promoção e valorização do trabalho artesanal,

Decreta:
Artigo 1º – Ficam criados, na Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia:

I – a Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades –
SUTACO, diretamente subordinada ao Titular da Pasta;

II – o Conselho do Artesanato Paulista – CAP, integrando
a estrutura da Subsecretaria criada pelo inciso I deste artigo.
Artigo 2º – Ficam acrescentados ao Decreto n.º 56.636, de
1º de janeiro de 2011, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I – ao artigo 2º, o inciso VII:

“VII- fomentar o artesanato no Estado.”;

II – ao artigo 3º:
a) o inciso VIII-B:
“VIII-B – Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO;”;

III – o artigo 9º-B:
“Artigo 9º-B – A Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas
Comunidades – SUTACO é integrada por:

I – Conselho do Artesanato Paulista – CAP;
II – Corpo Técnico;
III – Célula de Apoio Administrativo.”;
IV – ao Capítulo VII, a Seção II-B e seu artigo 39-B:
“Seção II-B
Da Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades
– SUTACO

Artigo 39-B – A Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas
Comunidades – SUTACO tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I – realizar, no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro
– PAB, a coordenação estadual do artesanato;

II – fomentar o artesanato como atividade econômica
estratégica para geração de renda e desenvolvimento regional e como ferramenta de inclusão social, cabendo-lhe:

a) emitir a carteira de identificação do artesão paulista;
b) capacitar artesãos, multiplicadores, associações, cooperativas e grupos produtivos em técnicas artesanais e ferramentas de gestão de negócios;
c) contribuir para a comercialização de produtos artesanais
em feiras, mostras e eventos;
d) contribuir, por meio de parceiros, com orientação de
“design” para produtos, embalagem e comunicação;
e) incentivar, orientar e capacitar artesãos, associações
e cooperativas para o processo de exportação de produtos
artesanais;
f) criar e regulamentar a utilização de pontos de venda de
artesanato das comunidades locais em equipamentos de cultura, especialmente museus, teatros e parques;
g) elaborar o plano estadual de fomento ao artesanato;
h) incentivar o empreendedorismo;
i) acompanhar e estimular grupos de produção artesanal
que promovam a inclusão social e a geração de renda entre
enfermos, pessoas com deficiência ou em estado de vulnerabilidade social, indígenas, quilombolas, egressos do sistema penitenciário, vítimas de violência doméstica e outros;
j) conceder o Selo Amigo do Artesão Paulista;

III – adotar as medidas necessárias à valorização do artesanato paulista, em especial:
a) incentivar a divulgação do artesanato das diversas
regiões do Estado de São Paulo, por meio de feiras, eventos e pontos de venda;
b) certificar os produtos artesanais, por meio do Selo do
Artesanato Paulista;
c) mapear e dar publicidade às diversas manifestações de
artesanato no Estado de São Paulo, em parceria com as demais Secretarias de Estado.”;

V – o artigo 91-A:
“Artigo 91-A – O Conselho do Artesanato Paulista – CAP é
organizado mediante decreto específico.”.
Artigo 3º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto
nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação:

I – acrescentados pelo artigo 4º do Decreto nº 58.053, de
17 de maio de 2012:
a) a denominação da Seção III-A, do Capítulo VIII:
“Seção III-A

Dos Responsáveis pelas Subsecretarias”; (NR)
b) o “caput” do artigo 50-A:
“Artigo 50-A – Os Responsáveis pelas Subsecretarias, além
de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:”; (NR)

II – o “caput” do artigo 63:
“Artigo 63 – O Chefe de Gabinete, os Responsáveis pelas
Subsecretarias, os Coordenadores das unidades a que se referem os incisos IX a XII do artigo 3º deste decreto, o Diretor do Departamento de Administração e Finanças e o Gerente Geral da Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP, do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”; (NR)

III – o “caput” do artigo 70:
“Artigo 70 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete, aos Responsáveis pelas Subsecretarias, aos Coordenadores
das unidades a que se referem os incisos IX a XII do artigo 3º deste decreto e ao Coordenador da Unidade de Planejamento e Avaliação, em suas respectivas áreas de atuação:”; (NR)

IV – o artigo 91:
“Artigo 91 – As unidades previstas nos incisos VIII-A, VIII-B
e IX a XII do artigo 3º deste decreto atuarão de forma integrada, visando à consecução das metas e à realização dos objetivos definidos no planejamento geral da Secretaria, sendo-lhes facultado promover, quando necessário à realização de suas atribuições, o desenvolvimento de estudos e análises sobre temas pertinentes a suas respectivas áreas de atuação.”. (NR)

Artigo 4º – A Superintendência do Trabalho Artesanal nas
Comunidades – SUTACO, autarquia mencionada no artigo 4º,
inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 59.327, de 28 de junho de
2013, será desativada gradativamente, em consonância e em
integração com o processo de implementação da Subsecretaria criada por este decreto.

Parágrafo único – Durante o período de desativação a que
se refere este artigo, os empregados do quadro permanente
da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades
– SUTACO deverão, na medida da necessidade, ser afastados
junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, para prestar serviços na Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO.

Artigo 5º – As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – do Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998:
a) o inciso IV do artigo 2º;
b) a alínea “b” do item 1 do parágrafo único do artigo 3º;

II – do Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012, os incisos
III a V do artigo 5º.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2013
GERALDO ALCKMIN

Nelson Luiz Baeta Neves Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 2013.

DECRETO Nº 59.554,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Organiza o Conselho do Artesanato Paulista – CAP
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1º – O Conselho do Artesanato Paulista – CAP, da Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, fica organizado nos termos deste decreto.

Artigo 2º – O Conselho do Artesanato Paulista tem por objetivo assessorar o Estado de São Paulo na definição das políticas de incentivo ao artesanato local, cabendo-lhe:

I – aprovar o Plano Estadual do Artesanato;

II – definir as áreas prioritárias para a implantação desse
Plano;

III – identificar e promover a articulação com programas
municipais, estaduais e federais de incentivo ao artesanato;

IV – avaliar as medidas de fomento ao artesanato estadual,
sugerindo correções e ajustes;

V – aprovar e implementar o regimento do Conselho e suas
alterações.

Artigo 3º – O Conselho do Artesanato Paulista é composto
dos seguintes membros:

I – 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, que será seu Presidente;
b) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
c) Secretaria de Turismo;
d) Secretaria da Cultura;

II – 2 (dois) representantes de outros órgãos ou entidades,
públicos ou privados, de livre escolha do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

III – 6 (seis) representantes dos artesãos sediados no Estado
de São Paulo, escolhidos pela categoria, na forma prevista em regulamento eleitoral.
§ 1º – Cada membro do Conselho terá 1(um) suplente.
§ 2º – Os membros do Conselho e respectivos suplentes
serão designados pelo Governador para um mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução, podendo ser destituídos a qualquer tempo.
§ 3º – Na hipótese de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante.
§ 4º – Concluídos os mandatos, os membros do Conselho e
seus suplentes permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
§ 5º – As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
§ 6º – Os representantes a que se referem os incisos I e
II deste artigo serão indicados ao Governador pelos titulares
das respectivas Pastas até 15 (quinze) dias antes do término
do mandato ou até 5 (cinco) dias após a vacância que ocorrer no curso deste.
§ 7º – O regulamento eleitoral a que alude o inciso III deste
artigo será elaborado pelo Conselho e aprovado por decreto,
mediante proposta do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
§ 8º – O Conselho poderá convidar para participar de suas
reuniões, sem direito de voto:

1. representantes de órgãos ou entidades, públicos ou
privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;

2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência
profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Artigo 4º – Ao Presidente do Conselho do Artesanato Paulista compete:
I – representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e
entidades;
II – dirigir as atividades do Conselho;
III – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
IV – proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Artigo 5º – Este decreto e sua disposição transitória entram
em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória
Artigo único – Para o funcionamento inicial do Conselho
do Artesanato Paulista, os representantes de que trata o inciso III do artigo 3º serão designados pelo Governador, mediante indicação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Nelson Luiz Baeta Neves Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Tadeu Morais de Sousa
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Claudio Valverde Santos
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
Sergio Tiezzi Junior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 2013.

DECRETO Nº 59.555,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Institui o Programa de Certificação do Artesanato
Paulista e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,

Considerando a importância de ações objetivando estimular
a divulgação do saber e da produção artesanais, fomentando e expandindo a comercialização dos frutos desse trabalho;

Considerando que o reconhecimento de produtos originários do Estado de São Paulo, feitos artesanalmente, como
sinônimo de qualidade, autenticidade e responsabilidade socioambiental atribui e agrega valor ao artesanato; e

Considerando a necessidade do reconhecimento do trabalho verdadeiramente artesanal, sem o uso de mão de obra escrava ou infantil, mantendo-se fiel às raízes regionais e culturais do Estado de São Paulo,

Decreta:

Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Certificação do
Artesanato Paulista.

Artigo 2º – Ficam instituídos, no âmbito do Programa de
Certificação do Artesanato Paulista:
I – o Selo do Artesanato Paulista;
II – o Selo Amigo do Artesão Paulista.

Parágrafo único – Os selos a que se refere este artigo devem
observar os modelos que forem aprovados por decreto, mediante proposta do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, ouvido o Conselho do Artesanato Paulista – CAP.

Artigo 3º – O produto certificado receberá o Selo do Artesanato Paulista, como símbolo do reconhecimento do trabalho verdadeiramente artesanal do Estado de São Paulo, com as seguintes características:

I – produzido pelo artesão em sua própria residência e sem
utilização de trabalho assalariado;

II – sinônimo de qualidade, autenticidade e fidelidade às
raízes regionais e culturais do Estado de São Paulo;

III – responsabilidade socioambiental, sem o uso de mão de
obra escrava ou infantil.

Artigo 4º – Serão certificados com o Selo Amigo do Artesão
Paulista associações, cooperativas, entidades da sociedade civil, órgãos e entidades públicos ou privados que atuem:
I – na defesa dos interesses coletivos do setor artesanal;
II – na difusão das práticas e técnicas artesanais;
III – no apoio da produção artesanal como expressão da
cultura regional do artesanato;
IV – na promoção e na comercialização dos produtos
artesanais.

Artigo 5º – A Certificação e a concessão do Selo do Artesanato Paulista e do Selo Amigo do Artesão Paulista serão de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, por intermédio da Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO.

Artigo 6º – Os critérios para certificação e concessão
dos selos serão estabelecidos pela Subsecretaria do Trabalho
Artesanal nas Comunidades – SUTACO, ouvido o Conselho do
Artesanato Paulista – CAP.

Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Nelson Luiz Baeta Neves Filho
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 2013.

DECRETO Nº 59.556,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Introduz alterações no Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – RICMS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 16, § 2º, e 71 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e no Convênio ICM-32/75, de 5 de novembro de 1975:
Decreta:

Artigo 1º – Fica acrescentado, com a redação que se segue,
o Anexo XXI ao Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“ANEXO XXI DO ARTESÃO E DO PRODUTO DE ARTESANATO

Artigo 1°- Para fins do disposto neste anexo considera-se
artesanato, o produto confeccionado por artesão sem a utilização de trabalho assalariado.

Artigo 2º – Fica isenta a saída interna ou interestadual, destinada a consumidor final, de produto de artesanato promovida:
I – pelo próprio artesão;
II – por cooperativa de artesãos;
III – por associação de que o artesão faça parte ou seja
assistido, sem fins lucrativos, cuja renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de parcelas a título de lucro ou participação.

Parágrafo único – A isenção aplicar-se-á também nas remessas realizadas pelo artesão para as pessoas jurídicas indicadas nos incisos II e III, bem como nas remessas entre as respectivas pessoas ou seus estabelecimentos.

Artigo 3º – Na saída interna de produto de artesanato
promovida por pessoa mencionada no artigo 2º com destino
a contribuinte do ICMS não indicado no referido artigo, o
lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto de artesanato do estabelecimento do adquirente.

Artigo 4º – Para fins do disposto neste anexo, o artesão a
que se refere o artigo 1º fica dispensado da:
I – inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II – da emissão de documento fiscal relativo à saída de
produto de artesanato.
§ 1º – O contribuinte do ICMS que receber produto de artesanato, a qualquer título, remetido pelo artesão a que se refere o artigo 1º deverá emitir documento fiscal nos termos do artigo 136 deste Regulamento.
§ 2º – A cooperativa ou a associação referidas nos incisos
II e III do artigo 2º:
1 – ficam autorizadas a emitir mensal e englobadamente
documento fiscal relativo à entrada de produto de artesanato, remetido pelo artesão a que se refere o artigo 1º, desde que mantenham à disposição do fisco, pelo período de cinco anos,relação contendo, no mínimo:

a) identificação do artesão remetente;
b) quantidade, unidade, descrição das mercadorias, valor
unitário e total das respectivas operações diárias de entrada de artesanato ocorridas no mês;

2 – ficam dispensadas da emissão de documento fiscal nas
saídas isentas a que se refere o artigo 2º, desde que não exigido pelo consumidor, devendo, no final do dia, emitir documento fiscal englobando o total das operações em relação às quais não tenha emitido o documento fiscal;

3 – mediante solicitação do artesão a que se refere o artigo
1º, poderão emitir documento fiscal para acobertar saída interestadual de artesanato por ele realizada, com destino a contribuinte do ICMS para fins de comercialização, hipótese em que:
a) a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente
sobre a operação fica atribuída à cooperativa ou associação;
b) no campo “observações” da nota fiscal, deverá ser
identificado o artesão que está promovendo a operação.” (NR).

Artigo 2º – As disposições do Anexo XXI do Regulamento
do ICMS aplicam-se, no que couber, às operações promovidas pela Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, enquanto suas atribuições comportarem a comercialização de artesanato.

Artigo 3º – Fica revogado o artigo 6º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Nelson Luiz Baeta Neves Filho
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 2013.

OFÍCIO GS Nº 616/2013
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa
minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para acrescentar o Anexo XXI, o qual dispõe sobre o artesão e o produto de artesanato.
Fica isenta do ICMS a saída de produto de artesanato,
destinada a consumidor final, quando promovida pelo próprio
artesão, por cooperativa ou por associação de artesãos.
O anexo prevê, também, o diferimento do lançamento do
ICMS incidente na saída interna de produto de artesanato, quando destinada a contribuinte do imposto, bem como dispensa o artesão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e da emissão de documento fiscal relativo à saída.
As operações realizadas pela cooperativa e associação de que o artesão faça parte ou seja assistido terão o mesmo tratamento dispensado ao artesão, ou seja, isenção nas saídas destinadas a consumidor e diferimento nas saídas internas para contribuintes do ICMS. Está prevista, ainda, a simplificação do cumprimento das obrigações acessórias pela cooperativa e associação.

Tais medidas visam estimular as atividades culturais e
artísticas, notadamente as de cunho regional e as folclóricas,
em especial, no tocante à produção artesanal de cada região
do Estado de São Paulo e a sua divulgação e comercialização.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto
conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

Divulgado em 30 de setembro de 2013.

 

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