Lei Federal dispõe sobre o trabalho do artesão e determina a criação de Carteira do Artesão.

Em todo o País, cerca de 8,5 milhões de brasileiros fazem do artesanato o seu negócio, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Juntos, esses microempreendedores, grupos e associações movimentam mais de R$ 50 bilhões por ano (conforme indica o Governo Federal). Mas o setor ainda enfrenta a falta de investimento, regulamentação e políticas públicas específicas. Com o empenho de diversos atores ligados ao artesanato (como artesãos, ONGs e integrantes do governo) foi sancionada no dia 22 de outubro de 2015 a lei que regulamenta o trabalho do artesão.

Um dos benefícios é o direcionamento de políticas públicas e linhas de crédito específicas para o setor. Agora todos poderão ter uma Carteirinha de Artesão, que dará direito a diversos benefícios como participação na Previdência Social e programas de qualificação. Ainda não está claro como tais determinações serão implantadas. É um começo importante para a criação e ampliação de políticas públicas para o setor artesanal, mas o caminho ainda é longo: o setor enfrenta desafios como a dificuldade de obtenção de matérias-primas e comercialização. O Plano Setorial do Artesanato, que deve definir as políticas públicas para o setor para os próximos 10 anos ainda está em fase de elaboração.

Confira a publicação do Diário Oficial:

 

LEI N° 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada.
Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto.
Art. 2° O artesanato será objeto de política específica no âmbito da União, que terá como diretrizes básicas:
I – a valorização da identidade e cultura nacionais;
II – a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal;
III – a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social;
IV – a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
V – o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional;
VI – a certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;
VII – a divulgação do artesanato.
Art. 3o O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento.
Art. 4o O Poder Executivo é autorizado a criar a Escola Técnica Federal do Artesanato, dedicada exclusivamente ao desenvolvimento de programas de formação do artesão.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2015; 194o da Independência e
127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miguel Rosseto

 

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9 Comentários para "Profissão de artesão é regulamentada"

  1. Demorou mas, aconteceu!
    Agora, falta informações para que o “Artesão” (ã) providenciar, obter sua inscrição, seu cadastro, seus documentos legais.
    Parabéns – Douglas.

    • Oi Douglas!
      Assim que tivermos essas informações, repassaremos com certeza!
      Um abraço

      • Respondendo à pergunta do Douglas: há alguns anos, o artesão (ã) pode e deve se cadastrar para obter a Carteira Nacional do Artesão, a qual é realizada pelo Programa do Artesanato Brasileiro – PAB. Em cada estado do país, ela tem um representante legal e, para conhecer um pouco mais sobre o assunto, acesse o link http://www.smpe.gov.br/assuntos/programa-do-artesanato-brasileiro. A respeito especificamente de documentos a serem realizados após a sanção da lei, todo artesão deve aguardar pois ainda precisa ser regulamentada. A partir daí, poderemos ter essas orientações. Caso tenha dúvidas ou queira mais informações, estou a disposição. Abraços !!!!

  2. Fernanda Bellinaso, quando clico no link que postou em cima, fala que a página não existe.
    Se alguém tiver alguma informação que posso me ajudar, eu agradeço.

  3. Boa tarde. Gostaria de saber se artesanato em MDF se enquadra para adquirir a carteira. Sei que até a de saboaria, com algumas regras, é permitido fazer sendo artesão.

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